1. Reconhecimento
Este Contrato de Licença de Utilizador Final ("EULA") é celebrado exclusivamente entre o utilizador (o "Utilizador Final") e a PrecioLuz (o "Desenvolvedor"). A Apple não é parte deste EULA nem assume qualquer responsabilidade pela Aplicação ou pelo seu conteúdo. Este EULA não conterá disposições que entrem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Média da Apple em vigor no momento do lançamento.
2. Aceitação do Contrato
Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação móvel PrecioLuz (a "Aplicação"), o utilizador concorda em ficar vinculado por este EULA. Se não concordar com algum dos seus termos, não utilize a Aplicação.
3. Definições
- Aplicação: O software móvel PrecioLuz fornecido através da App Store.
- Utilizador Final ou Você: A pessoa que descarrega, instala ou utiliza a Aplicação.
4. Uso Permitido
Sujeito ao cumprimento deste EULA, o Desenvolvedor concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:
- Descarregar, instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos Apple que possua ou controle.
- Utilizá-la exclusivamente para fins pessoais e não comerciais de monitorização do preço da eletricidade e planeamento do consumo.
5. Restrições
A menos que tenha permissão prévia por escrito, não poderá:
- Vender, alugar, arrendar, distribuir, transmitir, alojar ou explorar comercialmente a Aplicação.
- Copiar, reproduzir, modificar, desencriptar, descompilar, desmontar, fazer engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte da Aplicação.
- Utilizar a Aplicação para fins diferentes dos permitidos (pessoal e não comercial).
Qualquer uso não autorizado termina esta licença de forma imediata.
6. Rescisão
Esta licença e o seu direito de utilizar a Aplicação terminarão automaticamente se violar qualquer disposição deste EULA. Após a rescisão, deve deixar de utilizar a Aplicação e eliminar todas as cópias nos seus dispositivos.
7. Manutenção e Suporte
O Desenvolvedor é o único responsável por fornecer serviços de manutenção e suporte para a Aplicação. A Apple não tem obrigação de prestar suporte.
8. Subscrições e Pagamentos
Algumas funcionalidades premium requerem subscrições auto-renováveis geridas pela Apple. O pagamento será cobrado na sua conta Apple ao confirmar a compra e será renovado automaticamente, a menos que desative a renovação pelo menos 24 horas antes do final do período atual. Pode gerir e desativar a renovação automática nas definições do seu ID Apple.
9. Garantia e Reembolso
Sem garantia: A Aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas.
Reembolsos: Se a Aplicação não cumprir alguma garantia aplicável, pode notificar a Apple e solicitar o reembolso. A Apple não assumirá outras obrigações de garantia.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, nem o Desenvolvedor nem a Apple serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo a perda de lucros ou dados.
11. Reclamações de Produto
O utilizador é responsável por tratar de quaisquer reclamações relacionadas com a responsabilidade do produto, cumprimento de requisitos legais ou regulamentares, legislação de proteção do consumidor ou privacidade.
12. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e do seu conteúdo pertencem ao Desenvolvedor ou aos seus fornecedores. É proibido fazer engenharia inversa, descompilar ou criar obras derivadas.
13. Recolha de Dados Técnicos e Privacidade
As suas informações pessoais são recolhidas, armazenadas e processadas de acordo com a nossa Política de Privacidade. Utilizamos o Apple CloudKit para armazenar e sincronizar os seus dados de forma segura (TLS em trânsito e encriptação em repouso).
14. Lei Aplicável e Jurisdição
Este EULA rege-se pelas leis de Portugal, sem considerar as normas de conflito de leis. Ambas as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
15. Informações de Contacto
PrecioLuz
Email: natural.learning.apps@gmail.com
16. Modificações
Podemos modificar este EULA a qualquer momento. Publicaremos a versão atualizada na Aplicação e, se as alterações forem substanciais, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado implica a aceitação da versão revista.